PEC4 ainda pode entrar em vigor
O pedido de demissão de José Sócrates pode não afectar as medidas previstas no PEC para 2011.
Bagão Félix, ex-ministro das Finanças, explicou à Agência Lusa que um Governo de gestão pode “gerir e administrar correntemente o aparelho do Estado”, sem quaisquer limitações, e “tomar as medidas que se revelem de imperiosa necessidade”, como por exemplo as relacionadas com as questões do financiamento para a República.
O Governo enfrenta, contudo outro tipo de restrições, uma vez que precisa do apoio parlamentar para aumentar impostos, cortar determinados apoios sociais, decisões de investimentos a longo prazo (como, por exemplo, o TGV) ou concursos públicos.
O Orçamento de Estado de 2011, já aprovado e publicado, não fica, portanto, posto em causa: é necessária uma nova maioria parlamentar e um novo Governo para apresentar uma proposta de um novo Orçamento.
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